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- Ambiente de NegóciosLei nº 3.707/1979Não recepcionadaIntroduz alteração na Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1973.
- Ambiente de NegóciosLei nº 3.703/1979Não recepcionadaInstitui o Fundo de Apoio aos Projetos de Desenvolvimento Rural Integrado - Polo Nordeste, no Estado do Piauí e dá outras providências.