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- Ambiente de NegóciosLei nº 5.224/2002Institui o Dia Estadual do Trabalhador na Indústria da Construção Civil e dá outras providências.
- Ambiente de NegóciosLei nº 5.222/2002RevogadaAutoriza o Poder Executivo a participar através da Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI, societariamente de empreendimentos industriais de produção de leite em pó no Estado do Piauí e dá outras providências.