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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.

• Ambiente de NegóciosLei Complementar nº 28/2003· 9 de junho de 2003· 935 dispositivosRevogada
  Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências .
• Meio AmbienteResolução nº 1/2003· 5 de junho de 2003ementa apenasRevogada
  Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA