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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Ambiente de NegóciosLei nº 5.491/2005Dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí– ADAPI, altera dispositivos da Lei nº 5.123, de 02 de março de 2000, e dá outras providência
- Meio AmbienteLei nº 5.481/2005RevogadaDispõe sobre a criação de 20 (vinte) cargos de Agente Superior de Serviços, Especialidade Fiscal Ambiental, na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAR, e dá outras providências.