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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Ambiente de NegóciosLei nº 5.644/2007Cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH/PI.
- Ambiente de NegóciosLei nº 5.642/2007Cria o Instituto de Desenvolvimento do Piauí– IDEPI, e dá outras providências.
- Meio AmbienteLei nº 5.641/2007RevogadaCria o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA , e dá outras providências.