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- Meio AmbienteDecreto nº 13.324/2008ementa apenasDispõe sobre a isenção do pagamento de preços públicos dos serviços prestados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para licenciamento de assentamentos rurais, e dá outras providências
- Meio AmbienteDecreto nº 13.263/2008ementa apenasInstitui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá outras providências.