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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Meio AmbienteLei nº 6.132/2011RevogadaInstitui o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí, cria o Cadastro Ambiental Rural - CAR e dá outras providências
- Meio AmbienteInstrução Normativa nº 1/2011ementa apenasRevogadaDispõe sobre as instruções para o licenciamento/regularização das atividades de Aquicultura.