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Dispõem sobre os procedimentos para a cobrança e parcelamento de multa decorrente de infração ambiental, de que trata a Lei n° 4.854, de 10 de julho de 1996, e dá providências

Altera a Lei 4.115, de 22 de Junho de 1987, que criou a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre o nome, os objetivos, atribuições, receita e a destinação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela mesma Lei.

Estabelece a competência da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí para a gestão dos recursos destinados ao pagamento das obrigações contraídas pelo estado do Piauí e por entidades da sua Administração indireta em contratos de parceria público-privada e gestão do fundo garantidor das parcelas público-privadas do Piauí - FGP-PI, autoriza a transferência de parcela dos recursos do estado do Piauí para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo estado e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei estadual nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do estado do Piauí - PPP PIAUÍ, e dá outras providências.