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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Ambiente de NegóciosLei nº 6.317/2013Dispõe sobre a oferta de couvert por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gêneros similares no estado do Piauí, e dá outras providências.
- Ambiente de NegóciosLei nº 6.315/2013Obriga os estabelecimentos comerciais a divulgarem a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica e dá outras providências.
- Ambiente de NegóciosLei nº 6.312/2013Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências.
- Ambiente de NegóciosLei nº 6.311/2013Estabelece os parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos no âmbito do Estado do Piauí.