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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.

• Meio AmbienteResolução nº 22/2013· 30 de outubro de 2013ementa apenas
  Habilita o município de Parnaíba para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local
• Meio AmbienteResolução nº 21/2013· 30 de outubro de 2013ementa apenas
  Habilita o município de Corrente para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
• Meio AmbienteResolução nº 20/2013· 30 de outubro de 2013ementa apenas
  Habilita o município de Picos para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
• Meio AmbienteResolução nº 19/2013· 30 de outubro de 2013ementa apenas
  Habilita o município de José de Freitas para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.