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Institui o Cadastro Estadual de Fontes e Usuários de Recursos Hídricos do Estado do Piauí e dá outras providências

Altera a Lei n° 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do estado do piauí e cria o fundo de desenvolvimento industrial do estado do Piauí - FUNDIPI e a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (BIRD), para financiamento do projeto Piauí: pilares de crescimento e inclusão social, na modalidade Swap - empréstimo de abordagem multissetorial.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento (BIRD), para financiamento do Projeto Piauí: Crescimento Sustentável e Inclusivo, na modalidade DPL - Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento.

Altera a Lei n" 5.727, de 14 de janeiro de 2008, que instituiu o Fundo de Apoio à Pesquisa e à Exploracao Mineral do Piauí - FEMIPI.