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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos comerciantes varejistas colocarem, em local de fácil visibilidade ao consumidor, a informação de que ali comercializam produtos que compõem a cesta básica e dá outras providências.

Propõe a proibição do uso da linha de cerol, também conhecida como linha chilena no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a constituição de Comissão de avaliação de desempenho ambiental - CADAM, de que trata o Decreto Estadual nº 14.348, de 13 de fevereiro de 2010