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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Ambiente de NegóciosLei nº 6.800/2016Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços e produtos específicos no Estado do Piauí e dá outras providências.
- Ambiente de NegóciosLei nº 6.799/2016Dispõe sobre a destinação de espaço físico para exposição e comercialização de produtos da economia solidárias nos eventos públicos que menciona.
- Ambiente de NegóciosPortaria nº 111/2016ementa apenasDispõe sobre a exigência das Taxas Estaduais previstas nas Tabelas I, II e III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.