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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Meio AmbienteLei nº 7.033/2017Institui o Programa Ativo Verde.
- Ambiente de NegóciosDecreto nº 17.318/2017ementa apenasEstabelece os procedimentos para pagamentos das obrigações contraídas pelo Estado do Piauí e por entidades da sua administração indireta em contratos de Parceria Público Privada, referente ao Projeto denominado Piauí Conectado, nos termos da Lei n° 6.157, de 19 de janeiro de 2012.