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- Ambiente de NegóciosDecreto nº 18.571/2019ementa apenasEstabelece procedimentos para acompanhamento do Projeto Piauí Conectado
- Ambiente de NegóciosDecreto nº 18.561/2019ementa apenasRegulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.