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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Ambiente de NegóciosAto Normativo nº 27/2021ementa apenasDispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
- Ambiente de NegóciosAto Normativo nº 26/2021ementa apenasDivulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica.
- Ambiente de NegóciosAto Normativo nº 25/2021ementa apenasDivulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica.