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Cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor - FEQ

Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social Mais Mulheres a ser concedido às empresas, aos órgãos governamentais e às instituições sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho.

Institui a Comissão Estadual Permanente de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal (CEPPCDI)

Dispõe sobre os procedimentos internos para efetivação de medidas cautelares de suspensão do Cadastro Ambiental Rural - CAR e embargos remotos de áreas desmatadas ilegalmente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a competência estadual para emissão de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo em imóveis rurais no estado do Piauí.