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Altera a Lei Ordinária n° 7.884, de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Estado do Piauí, a Lei n° 6.021, de 05 de outubro de 2010, que autoriza a constituição da Agência de Atração de lnvestimentos Estratégicos do Piauí - lnveste Piauí, a Lei n° 7.990, de 03 de março de 2023, que cria o Conselho de Transformação Digital, e a Lei n° 5.641, de 12 de abril de 2007, que cria o Instituto de Águas de Esgotos do Piauí e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos no Piauí.

Dispõe sobre a Convocação da Conferência Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Altera a Instrução Normativa/UNATRI nº 001/21, de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera o art. 2ª da Lei nº 5.571, de 24 de maio de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano - CEDUR.