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Veja as normas por data de assinatura — em um dia ou mês, das mais recentes para as mais antigas.
- Meio AmbienteLei nº 8.486/2024Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no estado do Piauí
- Ambiente de NegóciosLei nº 8.477/2024Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica em favor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.
- Meio AmbienteDecreto nº 23.221/2024ementa apenasNomeia os membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONSEMA.