Início › Legislação › Decreto nº 13.076/2008
DECRETO Nº 13.076, DE 28 DE MAIO DE 2008
DecretoRevogadaMinas e Energia
Revogada por Decreto nº 13.501/2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
O texto integral desta norma ainda não está disponível na plataforma. Consulte a fonte oficial no SAPL/ALEPI.