Início › Legislação › Decreto nº 13.263/2008
DECRETO Nº 13.263, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
DecretoNão consta revogação expressaMeio Ambiente
Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá outras providências.
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