Início › Legislação › Decreto nº 13.493/2008
DECRETO Nº 13.493, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008
DecretoNão consta revogação expressaMeio Ambiente
Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas.
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