Início › Legislação › Decreto nº 13.835/2009
DECRETO Nº 13.835, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
DecretoNão consta revogação expressaMeio Ambiente
Altera o regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA, aprovado pelo Decreto nº 8.925, de 04 de junho de 1993, e dá outras providências
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