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InícioLegislação Decreto nº 14.774/2012

DECRETO Nº 14.774, DE 19 DE MARÇO DE 2012

DecretoNão consta revogação expressaAmbiente de Negócios

Regulamenta a Lei no 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI.

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