DECRETO Nº 19.526, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Restaura os efeitos do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, com alterações promovidas pelo Decreto nº 16.445, de 16 de fevereiro de 2016 - ICMS Ecológico, e fixa prazo para publicação do edital de habilitação de certificação do selo ambiental 2021.

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