Início › Legislação › Decreto nº 21.866/2023
DECRETO Nº 21.866, DE 6 DE MARÇO DE 2023
DecretoNão consta revogação expressaAmbiente de Negócios
Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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