Início › Legislação › Instrução Normativa nº 1/2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Instrução NormativaRevogadaMeio Ambiente
Revogada por Resolução nº 46/2022
Dispõe sobre as instruções para o licenciamento/regularização das atividades de Aquicultura.
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