Início › Legislação › Instrução Normativa nº 29/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Instrução NormativaNão consta revogação expressaMeio Ambiente
Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa SEMARH n. 28 de 20 de fevereiro de 2025, altera dispositivos da Instrução Normativa SEMARH 07/2021 e estabelece procedimentos relativos à manifestação do INTERPI nos processos de Licenciamento Ambiental em territórios Quilombolas, e dá outras providências.
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