Início › Legislação › Lei nº 4.254/1988
LEI Nº 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
LeiRevogada parcialmenteAmbiente de Negócios
Parcialmente revogada por Lei nº 8.392/2024, Art. 4º — “os itens 4.15.1 e 4.15.2 da Tabela I do Anexo I”; Lei nº 7.384/2020, Art. 13 — “os itens 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 da Tabela I do Anexo I”; Lei nº 6.822/2016, Art. 23
Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.
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