LEI Nº 4.892, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

Altera dispositivos das Lei nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.

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