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LEI Nº 5.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Art. 1 Fica criado o Fundo Estadual de Geração de Emprego e Renda e de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária, com a finalidade de prover recursos para honrar o Aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelas Instituições Financeiras conveniadas em benefícios dos Agentes Produtivos sediados no Estado do Piauí e que aí exerçam atividades econômicas como micro e pequenos produtores rurais e urbanos, inclusive no setor informal.
§ 1º Poderão ser garantidas, pelo Fundo, as operações de crédito que as instituições financeiras contratem, de acordo com as regras, termos e condições dos programas de Geração de Emprego e Renda ou convênios e protocolos firmados com o governo do Estado do Piauí.
§ 2º As operações realizadas pelo Fundo terão a coordenação, supervisão e acompanhamento de uma comissão composta pelas seguintes Secretarias:
I Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária;
II Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia;
III Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Irrigação.
Art. 2 O patrimônio inicial do Fundo Estadual será constituído mediante a mobilização dos recursos orçamentários previstos na dotação da Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária, sob a rubrica 23000.14782153.605, no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser integralizado em doze parcelas de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 3 Constituem recursos do Fundo Estadual de Geração de Emprego e Renda:
I as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;
II o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
III a recuperação dos créditos honrados com recursos por ele providos;
IV a reversão de saldos não aplicados;
V as parcelas mensais destinadas pelo Poder Público Estadual para incremento do Fundo, num total não inferior a zero virgula dois por cento do orçamento anual do Estado, do exercício anterior, repassados em doze parcelas mensais e sucessivas de igual valor, a partir do primeiro ano de vigência do Fundo;
VI outros recursos destinados pelo Poder Público ou por Particulares, da esfera nacional, estadual, municipal e internacional, a título de doação.
§ 1º O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo.
§ 2º As disponibilidades financeiras do Fundo serão aplicadas em instituições financeiras oficiais instaladas no Estado, mediante convênio que estabelecerá as formas de concessão, remuneração e recuperação de recursos, além de outras responsabilidades das partes.
Art. 4 Os direitos e deveres das instituições financeiras contempladas pelo Fundo serão estabelecidos mediante convênio a ser firmado com o Governo do Estado, que estabelecerá entre outras garantias as seguintes condições:
a o volume máximo de operações que serão realizadas;
b os percentuais de comissão do Fundo;
c forma de aplicação dos recursos disponíveis;
d formas de movimentação dos recursos, inclusive saques;
e critérios de seleção dos Agentes Produtivos beneficiados;
f percentuais de cobertura do Fundo.
§ 1º São habilitados para conveniar com o Estado do Piauí, para os fins desta Lei, as Instituições Financeiras que operem o PROGER/FAT/FNE/PRONAF (Programa de Geração de Emprego e Renda/Fundo de Amparo ao Trabalhador/Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste/Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), e outras linhas de créditos que venham a ser abertas para atender aos pequenos empreendedores.
Art. 5 O Fundo Estadual será monitorado pela Comissão Estadual de Emprego - CEE, nos termos do Decreto nº 9.323, de 1º de maio de 1995, e pelas Comissões Municipais de Emprego - CME's.
Art. 6 O Fundo Estadual cobrirá no máximo cinqüenta por cento do valor de cada operação de crédito, reajustado na forma estabelecida no convênio de que trata o caput do art. 4º.
Art. 7 O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de sessenta dias após sua publicação.
Art. 8 Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9 Revogam-se as disposições em contrário.
Pergunte sobre esta norma
Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.