I planejar, normatizar, coordenar e executar as ações de defesa agropecuária do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos estadual e federal;

II promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agropecuária;

III promover a integração das ações na área de defesa agropecuária, nos níveis federal, estadual e municipal;

IV propor e definir a elaboração de convênios com o setor público e privado, para execução de serviços na área de sua competência;

V promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de sua atuação;

VI planejar, coordenar e executar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal, inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos de origem animal, fiscalização agropecuária e classificação dos produtos de origem vegetal;

VII disponibilizar informações e conhecimentos do segmento de defesa agropecuária para abastecer as melhores estratégias e processos de gestão de abordagem sistêmica no alcance técnico e científico para viabilidade do agronegócio;

VIII executar a política de defesa agropecuária, classificação vegetal, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, de insumos e produtos da agropecuária e/ou a ela destinados, criatórios e abates de animais silvestres;

IX promover a normatização e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

X articular-se com as entidades públicas e privadas de aferição, fiscalização e de poder de polícia no acompanhamento e aconselhamento, para instalação do estado de qualidade de produtos e serviços agropecuários;

XI registrar, no que couber, cadastrar, fiscalizar e inspecionar pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam e distribuem produtos (farmacêuticos, biológicos e farmoquímicos) agrotóxicos e afins, demais produtos agropecuários, bem como prestadores de serviços zoofitossanitários ;

XII interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de animais, vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária;

XIII promover a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal comestíveis e não comestíveis;

XIV promover a execução dos projetos e programas destinados ao combate, controle e erradicação das doenças infecciosas, infecto-contagiosas e parasitárias, de notificação obrigatória, que acometem os animais domésticos e silvestres;

XV promover o controle de uso, aplicação, armazenamento, comercialização, inspeção e fiscalização do comércio, transporte dos produtos fitossanitários, seus componentes e afins;

XVI coordenar o registro e credenciamento de estabelecimentos abatedouros de animais, laticínios e congêneres, de produtos rurais, de empresas leiloeiras de animais, de exposições e feiras agropecuárias, vaquejadas e torneios leiteiros, sociedades e associações hípicas, rodeios e cavalgadas, haras e clubes de laço, de estabelecimentos confinadores de animais, centrais de coletas de sêmen e embriões, e demais estabelecimentos criadores de animais domésticos e silvestres, de estabelecimentos comerciais e industriais que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na pecuária e agricultura;

XVII gerir o Fundo de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, criado pela Lei nº 5.123, de 02 de março de 2000;

XVIII operacionalizar o Programa de Sanidade Animal e Vegetal do Estado do Piauí – PROSAV, criado pela Lei nº 5.123, de 02 de março de 2000;

XIX outras atividades correlatas.

I Diretoria Geral;

II Unidade de Diretoria Técnica Operacional;

III Procurador Chefe;

IV Assessoria Técnica;

V Assistência de Serviços;

VI Gerências;

VII Coordenações;

VIII Supervisões.

I os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos, e os que venha a adquirir;

II bens imóveis e móveis atualmente administrados e utilizados pela Unidade de Defesa Agropecuária da Secretaria do Desenvolvimento Rural, inclusive os escritórios locais, regionais, laboratórios da área animal e vegetal, a serem identificados, avaliados e transferidos na forma legal.

I dotações orçamentárias previstas no Orçamento do Estado do Piauí, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

II as doações, legados, subvenções, contribuições e outros recursos que lhe forem destinados;

III as transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

IV as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos;

V os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais;

VI as receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação;

VII os recursos provenientes de convênios, acordos, contratos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados com órgãos, entidades ou organismos nacionais e internacionais;

VIII as rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;

IX as receitas oriundas da União para execução dos serviços públicos por ela delegados conforme convênios específicos celebrados com esta;

X os emolumentos, multas, taxas e preços públicos em decorrência do exercício de fiscalização e pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos;

XI os valores apurados em aplicações no mercado financeiro, das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo Poder Executivo;

XII quaisquer outras receitas não especificadas neste artigo.