Início › Legislação › Lei nº 5.641/2007
CAPÍTULO I
Art. 1 Fica criado o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA, autarquia estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado, com a finalidade de formular a política de saneamento básico, executando e implantando os serviços, a infra-estrutura, e as instalações operacionais.
CAPÍTULO II
Art. 2º Ao Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA compete:
I planejar, projetar, executar, operar, manter e fiscalizar os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
II construir, conservar, ampliar e reformar redes, instalações, prédios e equipamentos utilizados nos serviços de águas e esgotos e coletas de lixo, com o gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
III estudar, implantar e executar ações individuais ou coletivas de saneamento necessárias á proteção imediata das famílias e a instituição de hábitos de higiene;
IV coligir elementos e dados estatísticos e promover levantamentos necessários ao planejamento, a elaboração de projetos e a execução de obras e serviços, no âmbito de sua competência;
V promover pesquisas e estudos sobre a ampliação das redes e das estações de tratamento de esgotos;
VI fazer pesquisas e estudos sobre a ampliação da captação, melhorias e remanejamento de redes de água e esgoto;
Parágrafo único Para consecução de suas finalidades o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA poderá:
I contratar operações financeiras com entidades públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras destinadas a antecipar ou complementar recursos de interesse da Sociedade;
II contratar serviços técnicos administrativos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
III desenvolver atividades que tenham por objetivo o aperfeiçoamento do sistema operacional e manutenção de seus serviços;
IV manter em boas condições sanitárias os mananciais utilizados nos sistemas de abastecimento de água;
V arrecadar valores inerentes a prestação de seus serviços;
VI instalar e fiscalizar os ramais domiciliares;
VII efetuar a suspensão do fornecimento dos serviços quando se verificar atraso no pagamento;
VIII adquirir, permutar, alienar e alugar imóveis, bem como promover as desapropriações que se façam necessárias para a execução dos serviços de saneamento básico;
IX receber subvenções, doações ou auxílios;
X celebrar convênios ou contratos, com a finalidade de desenvolver os seus trabalhos e ampliar a capacidade de atendimento das necessidades da coletividade;
XI planejar e promover a educação ambiental no âmbito de sua competência;
XII exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os serviços de sua competência.
CAPÍTULO III
Art. 3º O Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA terá a seguinte estrutura básica:
I Conselho Superior;
II Diretoria Geral;
III Assessoria Técnica;
IV Assistência de Serviços;
V Unidade de Diretoria:
a diretoria técnica comercial;
b diretoria de expansão e operação metropolitana;
c diretoria de expansão e operação do interior;
d diretoria administrativa financeira.
VI Gerencias;
VII Coordenações;
VIII Supervisões.
Art. 4º O Conselho Superior do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí AGESPISA, órgão de deliberação coletiva, de controle econômico-financeiro será composto de sete membros, não remunerados, tendo a seguinte composição:
I o Diretor Geral que o presidirá;
II um representante da Prefeitura Municipal de Teresina;
III um representante da Associação Piauiense de Municípios - APPM;
IV três representantes indicados pelo Estado do Piauí;
V um representante dos trabalhadores.
Art. 5º O Conselho Superior tem a função de unidade deliberativa das atividades da AGESPISA, com a competência de:
a formular a política de saneamento básico do Estado;
b fiscalizar a gestão de Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros, e papéis, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e de quaisquer outros atos;
c manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria;
d pronunciar-se sobre regulamentos e normas pertinentes à autarquia; 2/6
e apreciar, mediante proposta da Diretoria, tarifas ou taxas dos serviços de saneamento básicos;
f pronunciar-se, quando for o caso, sobre o orçamento, a estimativa da receita, as dotações gerais de despesas e os programas de investimentos, podendo fazer modificações.
Parágrafo único O Conselho terá reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, quando convocado pelo seu Presidente e deliberará, por maioria de votos, sendo lavradas em livro próprio as atas de suas reuniões.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo instalar o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Governador, fixar as atribuições dos órgãos que compõem a sua estrutura organizacional básica.
CAPÍTULO IV
Art. 7º O quadro de pessoal do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí AGESPISA será selecionado por concurso público e integrado:
I por cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, regidos pela Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994;
II por empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 1º A Autarquia poderá requisitar para seu Quadro de Pessoal Permanente, servidores da administração direta e indireta quando não houver pessoal qualificado no Quadro Remanescente da empresa.
§ 2º Os empregados da Águas e Esgotos do Piauí, que forem redistribuídos para o Quadro do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, manterão seu regime jurídico, remuneração e respectivas atribuições.
Art. 8º Ficam criados os cargos em comissão do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, constantes do Anexo Único desta Lei.
CAPÍTULO V
Art. 9º O Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA terá o seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhes forem doados pelo Estado do Piauí e por outras pessoas, físicas ou jurídicas.
Art. 10 Constituirão receitas do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí AGESPISA:
I recursos provenientes de dotações orçamentárias;
II rendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;
III doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
IV transferência de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
V rendas patrimoniais provenientes de juros e dividendos;
VI recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; 3/6
VII receitas provenientes de concessões ou permissões;
VIII emolumentos e taxas em decorrência do exercício de fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela AGESPISA;
IX receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação.
Art. 11 Extinta a autarquia, o seu patrimônio será incorporado ao Estado do Piauí.
CAPÍTULO VI
Art. 12 A representação judicial e a consultoria do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí - AGESPISA será exercida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.
Art. 13 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir os saldos de dotação do Orçamento 2007 da Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, para o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA, bem como criar elementos de despesa necessários à sua manutenção, nas fontes de recurso específicas, cabendo à Secretaria do Planejamento do Estado proceder às devidas adequações no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pergunte sobre esta norma
Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.