Início › Legislação › Lei nº 5.659/2007
LEI Nº 5.659, DE 21 DE JUNHO DE 2007
LeiNão consta revogação expressaAmbiente de Negócios
Art. 1 Fica ratificado em todos os seus termos o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Maranhão, do Ceará, e do Piauí, celebrado pelo Chefe do Poder Executivo em 14 de abril de 2007, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pergunte sobre esta norma
Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.