Art. 1 O Poder Público estadual, Legislativo, Judiciário e Executivo, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, ao utilizar e dispor de materiais originários de madeira, só poderá fazê-lo caso possuam a respectiva certificação ambiental.

Art. 2 Os gestores responsáveis pela aquisição deste tipo de material deverão zelar pelo estrito cumprimento da presente Lei, sob pena de responsabilidade funcional e criminal, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3 O descumprimento ao disposto nesta Lei, acarretará multa de 2.000 UFIR'S, dobrada em caso de reincidência aplicada após o regular processo administrativo.

Art. 4 As licitações ou procedimentos de compra anteriores à vigência desta Lei não serão prejudicados.

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.