XVI o art. 40: "Art. 40 Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar igual ou inferior a 50 (cinqüenta) UFR-PI."

XVII o art. 41: "Art. 41. Ao Poder Executivo é autorizado editar as normas regulamentares desta Lei."

XVIII o art. 42: "Art. 42. Além dos casos expressamente indicados, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a estabelecer os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei, e, inclusive, resolver os casos omissos."

II priorizar projetos sociais, na área de habitação, desenvolvimento da política urbana e saneamento básico, que contemplem a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e que contribuam para a geração de empregos;

IV integrar os projetos habitacionais com os investimentos em saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte e serviço públicos, trabalho e lazer, para as presentes e futuras gerações;

VI promover e desenvolver, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado, federações, sindicatos, entidades associativas, cooperativas e organizações não governamentais, de políticas e programas de incremento de políticas urbanas, de habitação, de saneamento básico e ambiental, bem como de programas de cartas de crédito para o atendimento das necessidades de habitação de grupos sociais específicos que tenham no associativismo uma modalidade de aquisição da casa própria;

XI desenvolver e implementar pesquisas tecnológicas relativas à habitação popular;

XII implementar, em articulação com as Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e das Cidades, atividades de fomento às iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;

XIII projetar e executar empreendimentos habitacionais nas zonas urbana e rural, bem como operacionalizar sua política de desenvolvimento urbano, inclusive através de convênios e/ou contratos, visando a captação de recursos financeiros estaduais, federais e estrangeiros para investimentos nas áreas de habitação e políticas urbanas;

XIV atuar, no âmbito do Estado do Piauí, como agente promotor e financeiro, coordenando a estruturação de empreendimentos habitacionais;

XV organizar bancos de dados relativos à habitação, materiais de construção e serviços especializados;

XVI elaborar metas para a implementação das políticas habitacional e urbana;

XVII alienar sobras de terreno e lotes situados em áreas consideradas mais propícias à geração de renda, do âmbito dos empreendimentos habitacionais edificados;

XVIII fiscalizar, auditar e controlar os empreendimentos que estiverem sendo edificados para a área de habitação de interesse social, de acordo com as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

XIX celebrar convênios e/ou contratos com instituto de pesquisa, universidades, outras instituições de ensino superior, empresas de construção civil, entidades representativas do segmento ou equiparadas e organizações sociais, com vistas à realização de estudos e pesquisas relativas à habitação e ao desenvolvimento urbano;

XX realizar, através de seus técnicos e/ou em parceria com a Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO ou por meio de empresas especializadas contratadas para este fim, estudos, pesquisas e levantamentos sócio-econômicos e urbanísticos, dimensionando e qualificando a oferta e a demanda habitacional no âmbito do Estado do Piauí, particularmente com referência à população de baixa renda, identificando as particularidades locais, bem como para avaliar os serviços executados pela própria Agência;

XXI elaborar planejamento setorial, através de seus técnicos ou por meio de empresas especializadas contratadas para este fim, com base em estudos, pesquisas e levantamentos realizados, visando à implementação de planos nacionais nas áreas de habitação de interesse social e de políticas urbanas;

XXII elaborar projetos, produzir e comercializar unidades habitacionais, lotes urbanizados, equipamentos complementares e outros de interesse social, obedecidos os critérios e normas estabelecidas no plano setorial estadual, legislação federal e metas específicas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

XXIII executar medidas administrativas visando à solução de conflitos, a erradicação e/ou a urbanização de aglomerados de sub-habitação, inclusive aqueles identificados pelas federações ou associações de moradores legalmente constituídas no âmbito do Estado do Piauí." (NR) "Art. 7º ...

VII fomentar e intermediar a concessão de financiamento para aquisição, construção, ampliação e reforma de moradias;

VIII resultado das operações financeiras que realizar;

IX promover, desenvolver e implementar programas de Regularização Fundiária Plena, urbana e rural, através da adequação das áreas ocupadas à legislação urbanística vigente (regularização urbanística), da integração das famílias que ocupam a área à comunidade local, fazendo cumprir a função social da propriedade (regularização social), bem como da transferência do domínio do imóvel para a família ocupante, com escritura e registro cartorial (regularização jurídica);

X outras receitas eventuais." (NR)