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LEI Nº 6.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014
Art. 1 Fica reconhecida como entidade de Utilidade Publica a Fundacao Nacional de Combate a Corrupcao, Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Protecao ao Consumidor - FNCCODB.
Art. 2 A FNCCODB, fundada em 16 de fevereiro de 2012, e uma entidade de carater filantr6pico e sem fins .lucrativos, com prazo de duracao por tempo indeterminado, com sede na Av. Pedro Almeida n° 60, Sala 02, Bairro Sao Cristovao, CEP. 64.052-28.0, Municipio de Teresina, Estado do Piaui.
Art. 3 A entidade de que trata 0 artigo anterior, ficam assegurados os direitos e vantagens da leqislacao em vigor.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Pergunte sobre esta norma
Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.