I no desenvolvimento econômico,

II na infraestrutura, o desenvolvimento de projetos de integração para a região e inserções nacional e global, além da definição de ações que possam fomentar as atividades correlatas, em especial nas áreas de logística, saneamento, infraestrutura e mobilidade urbana, infraestrutura energética, infraestrutura hídrica, infraestrutura de comunicação, inclusive mediante a constituição de fundos para a estruturação, o financiamento e a garantia de projetos;

III na Ciência Tecnologia e Inovação, a elaboração de políticas que proporcionem o desenvolvimento científico e tecnológico da Região Nordeste, em especial na articulação e desenvolvimento de seus polos e parques tecnológicos, incubadoras, aceleradoras, startups e inserção em redes globais, com destaque para as áreas de biotecnologia, tecnologias digitais, smartcities, energias renováveis, internet das coisas, desenvolvimento de novos materiais, tecnologias limpas e Inteligência Artificial;

IV no desenvolvimento social,

V na segurança pública e administração penitenciária, as ações coordenadas, articuladas e compartilhadas dos Estados do Nordeste para efetiva implantação Política Nacional e Regional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei Federal 13.675/2018); a coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública dos Estados nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas; o fomento a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes dos Estados do Nordeste; o apoio mútuo nas ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos nos Estados do Nordeste; a promoção da integração de sistemas e ações de inteligência; a aquisição compartilhada de equipamentos e sistemas de segurança pública, a avaliação de modelos de Administração Prisional e as ações para promoção da ressocialização e da saúde prisional.

VI no meio ambiente, o aprimoramento do licenciamento ambiental e o desenvolvimento de instrumentos de planejamento e gestão ambiental em apoio ao desenvolvimento sustentável da região do Nordeste; a promoção da educação ambiental, a realização de estudos e pesquisa ambiental conjuntos, planejamento e promoção da socioeconomia da biodiversidade, a revitalização de rios e mananciais, a gestão de bacias hidrográficas, os estudos sobre indicadores e monitoramento ambiental, as ações de preservação dos biomas, a promoção, defesa e proteção dos povos indígenas, as ações para preservação oceânica e planejamentos da socioeconomia do mar, ações conjuntas no âmbito das mudanças climáticas;

VII no desenvolvimento da gestão, o compartilhamento de conhecimento, ações saberes, boas práticas e sistemas nos campos da gestão fiscal e previdenciária, gestão de ativos imobiliários, governança, gestão de riscos e gerenciamento de projetos, financiamento ao investimento, desenvolvimento de servidores públicos e Escolas de Governo, Governo Digital, Inovação e Tecnologia da Informação, transparência, Governo Aberto e Democracia Participativa, Inteligência Governamental, gestão jurídica, empresas estatais, planejamento integrado, monitoramento e avaliação de Políticas Públicas.

VIII na articulação política, jurídica institucional, o compartilhamento e alinhamento de ações na defesa dos interesses dos Estados no âmbito do Poder Judiciário, em especial nas Cortes Superiores; no que concerne a ações estratégicas de interesse dos Estados do Nordeste, a articulação e coordenação no que concerne aos temas tributários, fiscais e previdenciários com impacto no Nordeste; a articulação e coordenação de ações que visem a eficiência de uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional, nos termos previstos na Constituição Federal, em especial no que concerne ao financiamento e incentivos ao desenvolvimento regional.

I no que se refere ao exercício de competências relativas ao planejamento, regulação, fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive contratação, dos serviços públicos, dar-se-á nos termos de decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestação unânime dos entes da Federação consorciados;

II no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio, dependerá da celebração de contrato de programa.

I realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais;

II prestar serviços por meio de contrato de programa;

III fiscalizar a prestação de serviços públicos para atendimento das finalidades do presente Consórcio;

IV executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão;

V adquirir ou administrar bens;

VI promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social;

VII assessorar e prestar assistência técnica aos Estados consorciados.

VIII capacitar cidadãos e lideranças dos Estados consorciados, servidores do Consórcio ou dos entes federados integrantes do Consórcio;

IX promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa;

X formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes;

XI elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia;

XII exercer o poder de policia administrativa;

XIII na hipótese de serviços concedidos, rever e reajustar tarifas, nos limites contratualmente previstos, bem como elaborar estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e de sua recuperação;

XIV emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas;

XV prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos;

XVI representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos;

XVII realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e urbanístico;

XVIII exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que sejam compatíveis com o seu regime jurídico. CLÁUSULA 11ª. (Dos princípios). O CONSÓRCIO NORDESTE observará os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência, devendo pautar as suas ações pela integração, colaboração, compartilhamento, coordenação, articulação, privilegiando a utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos, sempre a partir de uma visão sistêmica.

I por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;

II de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

III a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

I homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;

II aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente consorciado;

III elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;

IV eleger ou destituir o Presidente ou membro do Conselho de Administração;

V aprovar:

VI homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos:

VII monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos;

VIII aceitar a cessão de servidores por ente federativo, consorciado ou conveniado ao Consórcio;

IX apreciar e sugerir medidas sobre:

X homologar a indicação do Secretário Executivo.

I mediante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo, independentemente da demonstração de seu interesse;

II de forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade, inclusive conselho, que integre a Administração de consorciado.

I interino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade;

II em substituição ou em sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia do Poder Executivo de consorciado.

I quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio;

II secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio;

III movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outra pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;

IV submeter ao presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;

V praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;

VI exercer a gestão patrimonial;

VII zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;

VIII praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislação trabalhista e previdenciária;

IX fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;

X promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.

I inquestionável idoneidade moral;

II formação de nível superior.

I movimentos sociais, populares e de moradores;

II trabalhadores, por suas entidades sindicais;

III empresários, por suas entidades classistas;

IV entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;

V organizações não governamentais.

I o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;

II a constituição de fundos especiais para atender aos projetos de integração e estudo do Consórcio;

III a captação adicional de recursos para satisfazer a acordos de interesse dos entes associados;

IV a criação de centro de inteligência para a realização de pesquisas com as finalidades práticas de desenvolvimento econômico regional;

V o aprimoramento da infraestrutura viária dos entes associados, visando a integração dos entes associados;

VI a construção de programas regionais de educação com disciplinas voltadas para o desenvolvimento profissional dos estudantes, no âmbito de atuação do Consórcio;

VII a criação de plataformas virtuais de ensino, para promover capacitações genéricas e flexíveis, voltadas à integração e desenvolvimento regional dos entes associados;

VIII a assistência técnica rural que contribua para a organização social e para o fortalecimento do pequeno produtor rural, por meio de parcerias com a iniciativa privada;

IX o fortalecimento da inspeção sanitária, por meio de uma política única que consolide a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes associados;

X a propositura de um "SIMPLES" do Nordeste, para o pequeno produtor rural;

XI a criação de subsidiárias, como entidades que compõem a administração indireta de fomento e de participação, de âmbito regional, que possam contribuir para a aceleração do desenvolvimento sustentável dos entes associados, bem como promover a geração de investimentos do Consórcio;

XII a elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, bem como de programas e seus respectivos orçamentos e especificações;

XIII a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços de atuação do consórcio;

XIV a elaboração de planos de redução dos custos dos serviços prestados pelo consórcio.

I contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;

II contrato de rateio.

I o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;

II a situação patrimonial, especialmente a parcela do valor dos bens vinculados aos serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

I o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;

II o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;

III o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.