I apiário: local de instalação de colmeias de abelhas melíferas (Apismellifera) utilizadas para criação racional;

II apicultor: pessoa que lida com abelhas melíferas (A. mellifera);

III entreposto de mel e cera de abelhas: instalação receptora dos produtos originários das unidades de extração ou "casa do mel" para processamento e beneficiamento do mel e cera de abelhas;

IV meliponário: local de instalação de colmeias de abelhas sem ferrão (Maliponini), de espécies diversas, utilizadas para criação racional;

V meliponicultor: pessoa que lida com abelhas nativas, conhecidas como "abelhas sem ferrão", de espécies diversas;

VI polinização: transferência de grão de pólen da antera ao estigma de uma flor.

VII produtos apícolas: são aqueles que provêm diretamente da abelha (mel, própolis, geleia real, aptoxina, cera e pólen), oriundos de processos metabólicos diversos, ou que são coletados pelas mesmas para tal e sequestrados pelo apicultor logo após a coleta, caso do pólen.

VIII apicultura migratória ou móvel: é aquela fundamentada na mudança das colmeias, o apiário, de um local para outro acompanhando as floradas, visando à produção de mel e também a prestação do serviço ecológico da polinização.

I incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da apicultura e da meliponicultura no Estado;

II servir como fundamento e parâmetro para o planejamento e a execução de projetos, planos e outras atividades que envolvam a apicultura e meliponicultura;

III promover e estimular a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias de manejo de polinizadores com incremento de produtividade, qualidade, aumento de valor agregado e manutenção da biodiversidade no contexto da agricultura sustentável, que facilitem o trabalho dos apicultores e meliponicultores;

IV incentivar e fortalecer a cadeia produtiva, sua profissionalização e formação de novos núcleos de produtores;

V criar e ou melhorar a logística para o beneficiamento, utilização e comercialização dos produtos, subprodutos e serviços oriundos das atividades apícolas e meliponícolas;

VI incentivar o melhoramento genético, através da seleção, de abelhas africanizadas e nativas;

VII promover o zoneamento apícola e meliponícola no Estado;

VIII estimular a adoção da apicultura e meliponicultura junto aos produtores rurais como meio de diversificação e otimização dos recursos naturais;

IX promover cursos profissionalizantes para o público interessado na atividade;

X proporcionar linhas de crédito acessíveis e que viabilizem os objetivos propostos, onde couber;

XI criar, fortalecer e/ou credenciar laboratórios para realizar análises físico-química, biológica e botânica dos produtos apícolas e meliponícolas e para monitorar o estado sanitário dos apiários e meliponários no Estado;

XII integrar a atividade apícola e meliponícola aos programas e projetos que envolvam o estudo e uso do serviço ecológico da polinização por abelhas;

XIII regulamentar o transporte de abelhas A. melífera e nativas considerando-se o aspecto de segurança e bem estar animal;

XIV fiscalizar a entrada de abelha melífera e meliponíneos provenientes de outros estados e/ou países visando resguardar a sanidade apícola e meliponícola do Estado do Piauí de acordo com a legislação vigente;

XV controlar ou erradicar a ocorrência de doenças de abelhas, por meio de ações sanitárias e de vigilância epidemiológica, definidas pelo Núcleo de Defesa Agropecuária;

XVI estabelecer certificação dos produtos melíferos fluminenses, através da criação de selo de qualidade, a ser outorgado pela área competente da estrutura estadual;

XVII difundir ações educativas à difusão do conhecimento a respeito das abelhas apis melífera, bem como da flora melífera do Estado do Piauí, objetivando sua proteção;

XVIII criar o Fundo de Desenvolvimento da Apicultura e Meliponicultura - "Fundomel", relacionado à cadeia produtiva, com regimento próprio a ser regulamentado.

I assistência técnica e extensão rural;

II capacitação técnico-profissional em apicultura, meliponicultura e nos serviços de polinização;

III pesquisa em apicultura, meliponicultura e polinização;

IV fonte de financiamentos públicos e ou privados;

V zoneamento agroecológico;

VI regularização da atividade junto aos órgãos competentes, quando necessário;

VII campanhas educativas visando à conscientização da importância do setor;

VIII fortalecimento da Câmara Setorial de Apicultura do Estado do Piauí;

IX adoção do "Fundomel";

X outros, conforme Regulamento.

I adotarem as diretrizes citadas nesta Lei, seguindo os manejos previstos e respeitando os respectivos projetos técnicos;

II respeitarem a legislação e as normatizações vigentes no Estado para o setor;

I prover a devida regularização junto ao órgão competente dos projetos que aderirem formalmente ao Programa PROAMEL;

II promover o processo de cadastro com georreferenciamento dos apiários e ou meliponários no Estado.

III oferecer o apoio necessário para a gestão da Câmara Setorial de Apicultura do Estado do Piauí no que concerne às questões ambientais e manejo integrado entre produtores agrícolas, apicultores e ou meliponicultores.

I suspensão da autorização de importação, exportação, comercialização e da emissão da "Guia de Transporte Animal" (GTA);

II interdição do apiário ou estabelecimento;

III aplicação de outras medidas sanitárias estabelecidas pelo Núcleo de Defesa Agropecuária.