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LEI Nº 8.171, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Art. 1 Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias, no âmbito do estado do Piauí.
Parágrafo único A política de que trata esta Lei será implementada mediante ações do Estado em articulação com os setores da sociedade civil organizada.
Art. 2 São objetivos da política que trata esta Lei:
I incentivar a criação e instalação de novas indústrias no Estado do Piauí;
II fomentar o desenvolvimento industrial e tecnológico no Estado do Piauí;
III estimular investimentos públicos e privados para o desenvolvimento sustentável das atividades de que trata esta Lei;
IV gerar oportunidades de emprego e aumento de renda nos setores alcançados pela política de que trata esta Lei;
V conceder benefício e gerar receitas para o Estado;
VI qualificar e capacitar jovens para o empreendedorismo e o desenvolvimento de novas tecnologias;
VII criar polos industriais regionalizados.
Art. 3 A Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias tem como diretrizes:
I o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltados ao incentivo à criação e instalação de indústrias no Estado do Piauí;
II VETADO
III o estabelecimento de parcerias com os municípios e entidades civis organizadas para a implantação e desenvolvimento da política de que trata esta Lei;
IV o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de novas tecnologias e ao desenvolvimento industrial sustentável.
Art. 4 Compete ao Poder Executivo, na administração e na gerência dos programas criados para a efetivação da política de que trata esta Lei:
I VETADO
II promover a integração entre o setor produtivo, a sociedade civil e órgãos públicos.
Art. 5 O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pergunte sobre esta norma
Eu leio o texto completo desta norma para responder — inclusive sobre datas, vigência e um resumo geral —, sempre citando os dispositivos. Quando não houver base no texto, eu digo que não encontrei.