I turismo é o conjunto de atividades que envolvem o deslocamento de pessoas de um lugar para outro, seja ele doméstico ou internacional, envolvendo a prestação de serviços de uma ampla cadeia produtiva para gerar a experiência de visitantes com diferentes motivações, podendo contribuir com a preservação de ecossistemas e de identidades culturais, e com a geração de emprego, trabalho e renda para as comunidades residentes;

II setor turístico é o conjunto de agentes públicos, privados e de outras naturezas, representados individualmente ou de forma organizada, que desempenham atividades ligadas à comercialização de produtos e serviços turísticos, tais como hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação, entretenimento, comunicação, e os elencados no artigo da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;

III prestadores de serviços turísticos são as sociedades empresariais, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados ligados às atividades a que se refere o inciso II deste artigo;

IV atrativo turístico é o recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado que desencadeia o processo turístico e que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo;

V produtos turísticos são atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, ofertados e comercializados no mercado de forma organizada, por um determinado preço;

VI oferta turística é o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de caráter artístico, cultural, social, de recreação e lazer, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período determinado, um público visitante;

VII demanda turística é o fluxo de pessoas que viajam ou que gostariam de viajar para lugares afastados de seus locais de residência e de trabalho com a utilização das instalações e dos serviços turísticos;

VIII região turística é o território formado por municípios limítrofes e/ou próximos uns dos outros, com características similares e/ou complementares, e com afinidades naturais, culturais, sociais ou econômicas, considerados turísticos ou de potencial turístico, assim organizados com vistas ao planejamento, gestão e marketing de modo integrado e ao aumento dos níveis de competitividade de seus produtos frente ao mercado turístico;

IX município turístico é aquele reconhecido por seus produtos turísticos e por um fluxo contínuo e consolidado de demanda turística, ou seja, capaz de motivar interesse de visitação e de gerar deslocamentos e/ou estadas constantes ou regulares, com impactos sociais e econômicos positivos;

X município de potencial turístico é aquele que dispõe de relevantes atrativos ou recursos turísticos, o qual ainda não recebe fluxo turístico significativo, podendo o turismo, em médio ou longo prazo, contribuir significativamente com desenvolvimento socioeconômico local;

XI áreas especiais de interesse turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive suas águas territoriais, que apresentam grande potencial turístico, mas que precisam ser preservadas e valorizadas, no sentido cultural e/ou natural, de modo especial.

I contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais e econômicas, através da geração de emprego, trabalho e renda;

II apoiar o desenvolvimento sustentável das Regiões Turísticas, dos Municípios Turísticos, dos Municípios de Potencial Turístico, e das Áreas Especiais de Interesse Turístico;

III fomentar o desenvolvimento de pesquisas de oferta e de demanda turística nos municípios e regiões, a elaboração de planos municipais de turismo, dos conselhos municipais de turismo, de programas e de projetos voltados à cadeia produtiva do turismo;

IV ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Estado, mediante a promoção e apoio à comercialização de produtos e serviços turísticos;

V estimular a criação, a consolidação e a difusão de produtos, roteiros, serviços e destinos turísticos do Estado, com vistas a atrair turistas e a otimizar os fluxos entre as diversas unidades regionais, promovendo a interiorização;

VI dar suporte a projetos e programas estratégicos de captação, participação e realização de feiras e eventos;

VII estimular os municípios a planejar, ordenar, gerir, monitorar e divulgar experiências turísticas de forma sustentável e segura, de modo individual e em parceria com outros municípios;

VIII promover a regionalização do turismo, estimulando processos de cooperação, integração e de participação, através do envolvimento e comprometimento dos municípios e do fortalecimento das regiões turísticas;

IX estimular a implantação de empreendimentos destinados a atividades culturais, de animação turística, entretenimento, eventos, esporte e lazer, e de outros atrativos que incentivem o aumento da permanência dos turistas nos destinos turísticos;

X incentivar práticas que minimizem impactos ambientais negativos provocados pelo turismo e que contribuam com o cumprimento dos objetivos do Plano Estadual de Turismo, e de outras iniciativas consoantes com esses objetivos;

XI zelar pelo turismo seguro e responsável, por meio do estímulo ao cumprimento de protocolos de higiene e segurança sanitária em todo o território piauiense;

XII incentivar a prática do turismo responsável em áreas naturais e em ambientes histórico- culturais com vistas a promover a atividade turística como veículo de educação, de interpretação ambiental e de valorização cultural;

XIII estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, de maneira a promover a melhoria da sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural através do despertamento do senso de pertencimento ao lugar; regionais;

XIV estimular a integração das atividades turísticas aos demais setores econômicos locais e

XV apoiar a prevenção e o combate a práticas discriminatórias, à exploração sexual de crianças e adolescentes e a outros abusos que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos órgãos governamentais envolvidos;

XVII incentivar e apoiar a realização e a atualização dos Inventários da Oferta Turística INVTUR no Estado;

XVIII estimular investimentos para o melhor aproveitamento do espaço turístico estadual, de forma a promover a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os, na medida do possível, às preferências da demanda e respeitando as características socioambientais e culturais existentes;

XIX articular a captação de investimentos públicos e privados para o turismo, e estimular o aumento e a diversificação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos e para a implementação e o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor;

XX incentivar, nas esferas federal, estadual e municipal, estratégias e medidas que visem ao equilíbrio tributário, em face das diversas entidades que compõem a cadeia produtiva do turismo;

XXI apoiar a competitividade equilibrada, a melhoria dos ambientes de negócios, a inovação, a desburocratização, a melhoria permanente de qualidade, a redução da informalidade, a eficiência e a segurança na prestação de serviços, além de incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes públicos, privados e empreendedores do setor turístico;

XXII estimular, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes;

XXIII zelar pela regulamentação do setor turístico, incentivando a inserção de empresas e profissionais no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos da Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008;

XXIV apoiar e promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para o turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação desses profissionais no mercado de trabalho;

XXV apoiar cursos de turismo nos níveis superior e técnico, incentivando as suas ações no campo do ensino e da pesquisa, buscando a parceria das instituições de ensino superior, técnico e de especialização no setor em programas e projetos;

XVI desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

XXVII apoiar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações atualizadas relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos no Estado, por meio de pesquisas e estudos, bem como o monitoramento dos indicadores do turismo, integrando universidades, entidades e associações ligadas ao setor turístico e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados;

XXVIII estimular o fortalecimento da gestão municipal para o turismo, estimular a criação de conselhos municipais de turismo, comissão de turismo na câmara de vereadores, instâncias de governança regionais no Estado, fortalecendo o senso de integração e de colaboração entre as instituições;

XXIX incentivar a melhoria permanente das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos equipamentos e serviços turísticos;

XXX dar suporte às ações de segurança turística e de regulamentação do setor;

XXXI fomentar iniciativas de melhorias constantes na infraestrutura turística e nos serviços de apoio ao turismo;

XXXII apoiar o Conselho Estadual de Turismo em suas orientações e proposições. Subseção II Dos Instrumentos da Política Estadual de Turismo

I o Plano Estadual de Turismo e outros planos estratégicos desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo;

II os pareceres e recomendações do Conselho Estadual de Turismo;

III as produções e pesquisas de relevância turística para o Estado;

IV os planos e programas de desenvolvimento que tenham interface com o turismo no Estado, gestados em âmbito internacional, nacional, estadual, regional e municipal.

I Secretaria de Estado do Turismo (SETUR);

II Conselho Estadual de Turismo (CET);

III Observatório de Inteligência Turística do Piauí.

I atingir as metas estabelecidas no Plano Estadual de Turismo;

II estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com órgãos públicos, iniciativa privada, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística;

III promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no Estado.

I promover, orientar e estimular a realização de levantamentos necessários ao diagnóstico da oferta turística, ao estudo de demanda turística e ao plano de marketing turístico, com objetivo de estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Estadual de Turismo;

II realizar estudos para a quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades do setor turístico, em âmbito gerencial e operacional e relativos à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;

III promover e divulgar os destinos turísticos do Estado;

IV contribuir com o planejamento e desenvolvimento da atividade turística;

V promover e apoiar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais que exerçam atividades relacionadas direta ou indiretamente com o turismo;

VI apoiar e propor a participação dos municípios piauienses em iniciativas e campanhas nacionais e internacionais que resultem em impactos positivos para o turismo;

VII fomentar o turismo pedagógico e responsável nas unidades de conservação em consonância com os órgãos competentes e propor a criação de novas unidades de conservação, considerando áreas de interesse turístico;

VIII apoiar a implantação de sinalização turística informativa, educativa, interativa, acessível para pessoas com deficiência e, quando necessário, restritiva, com tradução em língua estrangeira e com comunicação visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores utilizados pela Organização Mundial de Turismo e por outros órgãos que disciplinem a sinalização.

I estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Turismo, com a participação de órgãos, entidades e instituições do setor, na formulação de estratégias e diretrizes para o desenvolvimento do Turismo do estado do Piauí, em consonância com a Política Nacional de Turismo;

II formular e acompanhar programas para o desenvolvimento da infra-estrutura do Turismo no Estado, prestando orientação normativa e deliberativa;

III propor e deliberar sobre a assinatura de convênios para a execução de programas e projetos de turismo de interesse do estado do Piauí, junto à União, Estados, Municípios e outras Instituições; à apreciação; CET;

IV avaliar e deliberar sobre ações e projetos relativos ao turismo, que lhe forem submetidos

V articular-se com os demais Conselhos de Turismo, nas esferas Federal e Estadual;

VI elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo VII - definir medidas de aperfeiçoamento da organização e funcionamento do Sistema Turístico do Estado, com ênfase na preservação do meio ambiente;

VIII colaborar na elaboração do Calendário Oficial de Eventos Turísticos;

IX exercer outras atividades no interesse do desenvolvimento do turismo estadual, respeitadas as suas competências.

I 11 (onze) entidades governamentais:

II 11 (onze) entidades não governamentais:

I convocar as reuniões, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, ocasião na qual deverá enviar para os Conselheiros e convidados, a Ata da Reunião anterior a ser aprovada e a Pauta da reunião a ser realizada;

II presidir as reuniões do Conselho, compondo a mesa com o Vice-Presidente e o Secretário Executivo;

III encaminhar e divulgar as decisões emanadas do CET;

IV cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho.

I substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos; por este.

II auxiliar o Presidente em suas atribuições e assumir as tarefas que lhe forem designadas

I organizar, em conjunto com o Presidente, a pauta contendo os assuntos a serem tratados em cada reunião;

II manter informados os Conselheiros sobre as reuniões ordinárias e extraordinárias que forem convocadas pelo Presidente;

III participar das reuniões do Conselho e das Câmaras constituídas, secretariando os trabalhos e adotando as providências que forem necessárias para sua realização; d) Fazer as Atas correspondentes às reuniões realizadas;

IV anotar em Livro próprio as presenças dos Conselheiros em cada reunião;

V manter os arquivos, assentamentos, correspondências e demais encargos de sua função em perfeita ordem;

VI manter atualizado Cadastro e Registro das Entidades, bem como Registro das Ações e Projetos dos Órgãos, Entidades e Instituições do Setor Turístico que devam ser apreciados pelo CET.

I participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres em relação às matérias em pauta;

II assinar, em cada reunião a que comparecer, a lista de presença e ata da reunião anterior;

III dar parecer ou apresentar relatório de interesse turístico, quando designados pelo Presidente do Conselho;

IV solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a convocação de especialistas;

V propor a realização de debates e avaliações de programas governamentais que tenham repercussão direta ou indireta sobre o setor turístico;

VI propor a elaboração de estudos e pesquisas que venham a concorrer para o desenvolvimento turístico local, regional ou nacional;

VII propor a execução de atividades que concorram para o fortalecimento de cooperação técnica entre órgãos, entidades e instituições voltadas para a atividade turística;

VIII desempenhar os encargos que lhes forem incumbidos pelo Presidente.

I abertura da reunião e início dos trabalhos com a leitura da ata da reunião anterior para

II leitura das correspondências recebidas e expedidas, leitura de relatórios ou outros documentos de importância;

III leitura da ordem do dia e deliberações;

IV assuntos gerais;

V planejamento das ações a serem realizadas e estabelecimento da pré-pauta da próxima reunião com as questões que já estiverem definidas.

I emitir relatórios e pareceres sobre as matérias de sua competência nos prazos devidos;

II elaborar propostas de projetos de lei, decretos e outros atos normativos, ou de interesse, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Estadual, depois de aprovados pelo Conselho; pertinentes;

III relatar e submeter à aprovação do Conselho Estadual de Turismo, assuntos a eles

IV exercer outras atividades correlatas que lhes sejam delegadas pelo Conselho.

I orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Estadual de Turismo, o setor turístico e a sociedade civil organizada para uma gestão territorial que tem por referência a interiorização do desenvolvimento turístico e a valorização de todas as regiões turísticas piauienses;

II potencializar a estruturação, organização e promoção da oferta turística, considerados os aspectos relativos ao seu dimensionamento e diversidade regional, com o intuito de favorecer a integração entre municípios e a valorização de seus territórios;

III favorecer a identificação, organização e articulação da cadeia produtiva do turismo, para uma atuação colaborativa e harmônica e um posicionamento adequado no mercado, no curto, médio e longo prazo, conforme as características da oferta turística local e regional.

I regulamentar, planejar, fomentar e monitorar a execução da regionalização do turismo no Estado, cuidando da revisão do recorte territorial das regiões ou polos, quando necessária, assegurada a participação do Conselho Estadual de Turismo;

II promover a regionalização do turismo, mediante o fortalecimento da colaboração, integração e associação, e contribuindo para o processo de descentralização da Política Estadual de Turismo, em consonância com a Política Nacional de Turismo. Seção II Das Regiões Turísticas Piauienses

I Política Estadual de Turismo;

II Plano Estadual de Turismo.

I Secretário de Estado do Turismo, que exerce o cargo de Presidente do Conselho Gestor

II 01 (um) representante da Coordenadoria de Comunicação – CCOM;

III 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE;

IV 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;

V 01 (um) representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Naturais VI - 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Planejamento - SEPLAN;

VII 02 (dois) membros do Conselho Estadual de Turismo do Estado escolhido dentre os representantes das entidades representativas ligados ao setor do turismo.

I EMPREENDEDOR - pessoa física ou jurídica, autônomos ou não, com finalidade de prestação de serviços turísticos;

II INCENTIVADOR - pessoa física ou jurídica que tenha transferido recursos para a realização de projetos turísticos, através de patrocínio ou investimento, sendo classificado como:

I processar e analisar tecnicamente os projetos de fomento ao turismo que lhe forem regularmente encaminhados;

II fazer publicar no Diário Oficial do Estado as resoluções, instruções normativas e demais atos relativos às deliberações do Conselho;

III encaminhar os nomes dos membros indicados ao Conselho do SIETUR ao Governador do Estado, para homologação e nomeação dos seus membros;

IV elaboração do Edital de convocação para inscrições e habilitação dos projetos no SIETUR;

V fiscalizar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade no seu cumprimento;

VI definir teto financeiro para os projetos contemplados, bem como reduzir o valor se necessário, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

VII demonstrativo contábil informando:

VIII relatório discriminando: