I identificar e cadastrar as áreas estaduais adequadas para o desenvolvimento da fruticultura;

II VETADO.

III incentivar a produção, a comercialização, a exportação e o consumo de frutas, em especial as frutas regionais, bem como o desenvolvimento técnico e econômico dos produtores;

IV incentivar a criação de centros de distribuição regionais para melhorar a comercialização;

V implementar pesquisas e estudos para a melhoria da qualidade, da produtividade e dos métodos de produção e comercialização;

VI incentivar parcerias entre universidades e institutos a fim de que auxiliem nos estudos de melhoramentos de plantas, irrigação, drenagem, fitopatologia, entomologia, pós-colheita, solo e nutrição de plantas e métodos quantitativos;

VII efetuar o levantamento socioeconômico e o cadastramento dos fornecedores de insumos, produtores, distribuidores, comerciantes e beneficiadores;

VIII incentivar o sistema de cooperativismo e de outras formas de associativismo nas ações voltadas à irrigação, à compra de insumos, à industrialização e à comercialização para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras;

IX VETADO.

X incentivar a criação de linhas de crédito especiais para investimento, custeio e modernização da fruticultura junto às instituições bancárias oficiais;

XI promover a preservação do meio ambiente através do estímulo à adoção de técnicas sustentáveis de cultura das frutas;

XII incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, através da concessão de incentivos financeiros, parcerias públicoprivadas, capacitação e extensão rural, certificação ambiental, educação ambiental, estímulo a agroflorestas, pesquisa e desenvolvimento, Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).