I educação, saúde, e segurança pública à população do Piauí;

II infra-estrutura para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Piauí;

III atendimento preferencial às populações carentes, objetivando reduzir as desigualdades sociais.

I exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado;

II expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III apresentar ao Governador do Estado relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

IV praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

V comparecer à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

VI comparecer à Assembléia Legislativa e a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria;

VII encaminhar à Assembléia Legislativa informações pedidas por escrito e especificadamente pela Mesa Diretora, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;

VIII propor ao Governador, anualmente, o orçamento da Secretaria;

IX delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados, com anuência prévia do Governador. Seção II Dos Órgãos Integrantes da Administração Direta

I Gabinete do Governador;

II Secretaria de Governo;

III Gabinete Militar;

IV Procuradoria-Geral do Estado;

V Defensoria Pública;

VI Controladoria Geral do Estado;

VII Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

VIII Coordenadoria de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome;

IX Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas;

X Secretaria Extraordinária de Representação do Estado do Piauí em Brasília;

XI Secretaria de Defesa Civil;

XII Secretaria de Gestão Interna.

I Secretaria da Fazenda;

II Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;

III Secretaria das Cidades;

IV Secretaria da Assistência Social e Cidadania;

V Secretaria da Administração;

VI Secretaria de Agronegócios;

VII Secretaria de Ciência e Tecnologia;

VIII Secretaria de Comunicação Social;

IX Secretaria do Desenvolvimento Rural;

X Secretaria da Educação e Cultura;

XI Secretaria da Infra-estrutura;

XII Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;

XIII Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

XIV Secretaria do Planejamento;

XV Secretaria da Saúde;

XVI Secretaria da Segurança Pública;

XVII Secretaria de Transportes;

XVIII Secretaria do Trabalho e Geração de Rendas.

I gabinete do Secretário ou do Coordenador;

II diretor de gestão interna;

III unidades de diretorias;

IV gerências;

V coordenações;

VI supervisões.

VII assessoria técnica;

VIII assistências de serviços.

I dar assistência direta e imediata ao Governador na sua representação política e social, bem como coordenar suas relações, nessa área, com os demais poderes do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e outras esferas de governo;

II solicitar aos órgãos da administração direta do Estado providências necessárias ao desempenho das funções de coordenação geral das atividades que lhe competem;

III acompanhar a tramitação de projetos de Lei na Assembléia Legislativa;

IV elaborar, registrar e controlar Decretos e atos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 151 da Constituição Estadual;

V coordenar a elaboração da mensagem anual do Governador à Assembléia Legislativa;

VI controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Assembléia Legislativa e o atendimento de pedidos de informações de Deputados Estaduais;

VII articular-se com as lideranças do Governo junto à Assembléia Legislativa para equacionamento das questões de interesse político e legislativo da administração estadual;

VIII receber, organizar, analisar e preparar o expediente do Governador, fazer publicar seus atos na Imprensa Oficial e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;

IX supervisionar e controlar a publicação dos atos do Poder Executivo na Imprensa Oficial;

X organizar e manter acervo de informações e dados sobre instituições públicas e privadas, economia, planos e programas governamentais e outros aspectos da vida do Estado que possam interessar à atração de investimentos para o seu território;

XI atuar como órgão de coordenação institucional junto aos demais órgãos e entidades da administração estadual.

I assistir o Governador do Estado nos assuntos militares e de Segurança Pública;

II prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

III responsabilizar-se pelo transporte do Governador;

IV cuidar da administração geral do Palácio do Governo.

I Chefia de Gabinete;

II unidades de diretorias:

III ajudância de ordens;

IV coordenações;

V supervisões.

I supervisionar tecnicamente as atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

II expedir atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

III determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

IV proceder ao exame nos processos originários de atos de gestão orçamentárias, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública estadual e nos de aplicação de recursos públicos estaduais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico;

V manter com o Tribunal de Contas colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo.

VI fomentar a participação da sociedade estimulando o controle social.

I apreciar e encaminhar ao Governador do Estado, depois de aprovadas, as propostas de modificação dos quadros de pessoal, tabelas de vencimentos e salários, gratificações e vantagens, estrutura, planos de cargos dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

II apreciar e encaminhar ao Governador do Estado, depois de aprovadas, as propostas de promoções, progressões, requisições, disposições e classificações de pessoal da administração pública e fundacional, que impliquem em alteração de vencimentos ou salários ou em despesas adicionais ao erário.

III apreciar e encaminhar ao Governador do Estado propostas de concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

I dirigir e executar a política de administração fiscal e tributária do Estado;

II administrar a receita tributária do Estado;

III realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária;

IV manter cadastro atualizado de contribuintes contendo os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Estado;

V orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

VI informar à população os valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VII criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Estado visando a debater a regulamentação e a aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos fiscais;

VIII administrar as finanças públicas do Estado;

IX estabelecer os programas de execução orçamentária e acompanhar a sua efetivação; lX – estabelecer a programação financeira dos recursos do Estado;

XI avaliar a programação orçamentária e financeira das entidades da administração indireta dependentes de repasses do Tesouro Estadual;

XII controlar o movimento de tesouraria, envolvendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;

XIII administrar as atividades de registro e controle contábil da administração direta;

XIV administrar a dívida pública do Estado;

XV administrar os incentivos fiscais e tributários do Estado.

I promover, orientar, coordenar e supervisionar a política de desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Piauí;

II proporcionar o desenvolvimento comercial, industrial e de serviços, incentivando investimentos nos setores e segmentos da economia piauiense;

III organizar a oferta de produtos e serviços visando ao aumento do produto interno bruto do Piauí;

IV desenvolver estudos e divulgar resultados de pesquisas sobre comercialização e colocação de produtos nos mercados externo e interno;

V supervisionar administrativamente a execução das atividades de registro comercial;

VI formular a política para as atividades de indústria, comércio, minérios, bem como para os contatos e o comércio com o exterior.

I Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI;

II Empresa de Turismo do Piauí – PIEMTUR

III Companhia de Gás do Estado do Piauí S.A. – GASPISA;

IV Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI;

V Companhia Editora do Piauí – COMEPI. Subseção III Da Secretaria das Cidades

I promover a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil;

II buscar a integração social dos que dela necessitarem e estimular os Municípios para a gestão descentralizada da assistência social;

III executar a prestação de serviços assistenciais, propiciando condições mínimas à promoção dos indivíduos e grupos carentes, especialmente o idoso, o desempregado, o indigente e o menor abandonado e os portadores de necessidades especiais;

IV definir e supervisionar a política estadual de promoção dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com a Política Nacional dos direitos da criança e do adolescente;

V estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

VI prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito estadual;

VII executar medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.

VIII gerir a Política Estadual de Assistência Social, difundindo-a, coordenando-a e executando-a, com o objetivo de garantir a promoção, prevenção, inclusão e proteção social aos segmentos populacionais em estado de vulnerabilidade, em sintonia com as esferas federal, estadual e municipal, em parceria com a sociedade civil, com atenção especial ao núcleo familiar.

I realizar as atividades de administração de pessoal relativas a:

II administrar materiais, patrimônio e serviços auxiliares, aí incluídas as atividades de:

III promover estudos e ações na área de modernização administrativa e reforma do Estado, visando o aperfeiçoamento permanente de práticas, métodos e procedimentos de gestão e de trabalho;

IV administrar o Centro Administrativo;

V supervisionar as atividades de previdência dos servidores públicos;

VI supervisionar os serviços de processamento de dados e tratamento de informações;

VII coordenar a elaboração das folhas de pagamento da administração direta e indireta do Estado;

VIII elaborar e coordenar o processo de informatização da Administração Estadual;

IX prestar serviços de apoio necessário ao funcionamento regular da administração

I promover o desenvolvimento sustentável do meio rural do Estado do Piauí através de iniciativas que busquem articular ações, planos, programas e projetos de instituições públicas, privadas e não-governamentais;

II formular e implementar ações que visam à criação de condições para o desenvolvimento de comunidades e de associações de pequenos produtores rurais, de geração de rendas e de alternativas de empregos;

III conceber e controlar a política estadual de colonização;

IV promover a expansão da oferta de insumos básicos para a agricultura;

V estudar e propor medidas visando ao fortalecimento de serviços de extensão rural;

VI proteger o uso e a fertilidade dos solos;

VII desenvolver e fortalecer o cooperativismo;

VIII realizar, conjuntamente com a Secretaria de Agronegócios, o planejamento agrícola;

I elaborar e executar planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando suas ações com as de competência dos municípios;

II executar e controlar a ação do Governo na área de educação;

III controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis, públicos e privados;

IV orientar a iniciativa privada na área da educação e da cultura;

V articular-se com o Governo Federal em matéria de política e de legislação educacionais;

VI estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para investimentos no sistema e no processo educacional;

VII rever e aperfeiçoar, permanentemente, o sistema de ensino;

VIII assistir ao estudante pobre;

IX organizar, manter, desenvolver e supervisionar os órgãos e instituições oficiais da educação escolar.

I projetar, licitar, executar, fiscalizar e receber, direta ou indiretamente, obras e serviços de engenharia de interesse da administração direta;

II sugerir a desapropriação de imóveis e benfeitorias, realizar vistorias, avaliações e perícias em edifícios e imóveis públicos e particulares que se destinem ao uso da administração pública estadual;

IIII integrar as iniciativas de fortalecimento e expansão da infra-estrutura à ação estadual;

IV articular-se com os órgãos e entidades federais do setor e outros órgãos e entidades estaduais;

V controlar e supervisionar obras e serviços executados pelos órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados;

VI coordenar, e quando for o caso, executar as ações do Governo junto aos municípios nas áreas de competência da Secretaria e, mediante convênio, nas das demais;

VII gerenciar os programas especiais a serem desenvolvidos pelo Governo do Estado, com recursos de financiamento ou de convênios, relativos a sua área de competência.

I administrar o sistema penitenciário do Estado, desenvolvendo programas de ressocialização dos presos, com a participação da sociedade;

II promover a modernização do sistema penitenciário com implantação de políticas disciplinares, com vistas à segurança e à ordem dos presídios;

III elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes;

IV executar a política do Governo relacionada à cidadania e aos direitos humanos;

V zelar pela proteção dos direitos humanos, colaborando com órgãos públicos e entidades não governamentais que se dediquem a igual objetivo ou que tenham por escopo a defesa e o desenvolvimento da cidadania;

I o planejamento, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das ações relativas ao meio ambiente e recursos hídricos;

II a preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

III as pesquisas, experimentações e fomento, informações técnicas e científicas nas áreas de meio ambiente e recursos hídricos;

IV a educação ambiental, em articulação com outros órgãos da administração pública;

V a administração das unidades de conservação estaduais.

I coordenar o planejamento estratégico do Estado;

II elaborar e acompanhar projetos de desenvolvimento sócio-econômicos para o Estado;

III levantar e divulgar dados e informações sobre o sistema produtivo e a realidade social do Estado;

IV promover a captação de recursos junto a programas federais e organismos internacionais de cooperação e financiamento;

V coordenar o processo de monitoramento e avaliação de políticas públicas;

VI apoiar o processo de articulação regional e de modernização da gestão municipal;

VII coordenar os entendimentos do Governo do Estado com entidades federais, internacionais e outros organismo financeiros, para obtenção de financiamentos e/ou recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas estaduais;

VIII orientar a elaboração de propostas orçamentárias e de planos plurianuais pelas Secretarias de Estado e entidades descentralizadas e proceder a sua consolidação;

I formular, regulamentar, coordenar, controlar e avaliar a política estadual de saúde;

II promover medidas de prevenção à saúde da população, mediante o controle e o combate de doenças infecto-contagiosas e nutricionais;

III assessorar e apoiar a organização dos sistemas locais de saúde;

IV dirigir as ações sanitárias;

V realizar a prestação de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos em colaboração com o Governo Federal;

VI promover campanhas educacionais e de informação visando à preservação das condições de saúde da população;

VII fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, a qualidade de medicamentos e de alimentos e a prática profissional médica e paramédica;

VIII promover a política de recursos humanos adequados às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS;

IX pesquisar, estudar e avaliar a demanda de atendimento médico e hospitalar públicos;

X integrar e articular parcerias com segmentos da sociedade e com outras instituições;

XI organizar e manter rede de Unidades de Saúde, articuladas entre si, orientada dentro dos princípios da regionalização e hierarquização de serviços, com a finalidade de manter a unidade funcional do Sistema Estadual e garantir a universalização e a eqüidade do atendimento;

XII cooperar com os Municípios para melhoria da prestação de serviços de saúde à população;

XIII realizar e estimular pesquisa e investigação epidemiológicas, operacionais e técnicas, visando o melhor conhecimento dos fatores condicionantes do processo saúde-doença e para obtenção de informações necessárias ao planejamento, programação, execução e avaliação das atividades de saúde;

XIV identificar fontes de recursos financeiros permanentes para operação e expansão dos serviços médicos, hospitalares e assistenciais.

I programar, supervisionar, dirigir e orientar a ação da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assegurada a cooperação com as autoridades federais, dos demais Estados e do Distrito Federal;

II exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas, em todo o território do Estado;

III praticar atos de natureza assecuratória, disciplinar, instrumental e educativa, no exercício das atividades de polícia;

IV auxiliar as autoridades do Poder Judiciário e atender às requisições de força policial para o cumprimento de suas decisões;

V desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais;

VI reprimir, de forma eficaz, sem prejuízo da observância das garantias legais, quaisquer abusos praticados por autoridades investidas de função policial;

VII promover a capacitação dos profissionais da área de segurança pública;

VIII promover a modernização do aparelho policial do Estado;

IX apoiar e promover a implantação da polícia comunitária e de centros integrados de cidadania nos Municípios;

X consolidar estatísticas estaduais de crimes.

I dar assistência imediata ao Vice-Governador;

II supervisionar e dirigir atividades de apoio ao Vice-Governador, organizando e disciplinando agendas, controlando o atendimento de audiências, recebendo e expedindo correspondências, fazendo a triagem da documentação destinada ao seu conhecimento;

III acompanhar eventos oficiais conjuntamente com o Cerimonial, fazendo cumprir ações protocolares;

IV controlar processos de elaboração e arquivamento da documentação de interesse do Vice-Governador;

V prover a Vice-Governadoria dos meios necessários ao seu funcionamento;

VI executar outras atividades determinadas pelo Vice-Governador.

I realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;

II realizar serviços de busca e salvamento;

III realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência;

IV prestar socorros nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida;

V realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o desenvolvimento de sistemas de segurança contra incêndio e pânico;

VI realizar atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;

VII executar atividades de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental.

I Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí – DER/PI;

II Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

III Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER;

IV Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP;

V Instituto de Terras do Piauí – INTERPI;

VI Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI;

VII Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI;

VIII Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí – CEPRO;

IX Fundação Cultural do Piauí – FUNDEC;

X Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí – FAPEPI;

XI Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI;

XII Fundação Universidade Estadual o Piauí – FUESPI;

XIII Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí ;

XIV Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí – PRODEPI;

XV Empresa de Turismo do Piauí – PIEMTUR;

XVI Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA;

XVII Centrais de Abastecimento do Piauí S/A -CEASA;

XVIII Companhia de Habitação do Piauí – COHAB;

XIX Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI;

XX Companhia de Gás do Estado do Piauí S/A – GASPISA;

XXI Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP;

XXII Companhia Editora do Piauí – COMEPI;

XXIII Loteria Estadual do Piauí – LOTEPI.

I gabinete do Diretor-Geral, Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral;

II unidades de diretorias; III –gerências;

IV coordenações;

V supervisões;

VI assessoria técnica;

VII assistência de serviços;

VIII procuradoria ou assessoria jurídica. o

I Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí – DER/PI;

II Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

III Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí – EMATER;

IV Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP;

V o Instituto de Terras do Piauí – INTERPI;

VI Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI;

VII Loteria Estadual do Piauí – LOTEPI

VIII Instituto de Metrologia do Estado do Piauí – IMEPI. Seção III Das Fundações Públicas Estaduais

I Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí – CEPRO;

II Fundação Cultural do Piauí – FUNDEC;

III Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí – FAPEPI;

IV Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI;

V Fundação Universidade Estadual o Piauí – FUESPI;

VI Fundação Radio e Televisão Educativa do Piauí. Seção IV Das Empresas Públicas

I Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí – PRODEPI;

II Empresa de Turismo do Piauí – PIEMTUR. Seção V Das Sociedades de Economia Mista Estaduais

I Águas e Esgotos do Piauí S/A – AGESPISA;

II Centrais de Abastecimento do Piauí S/A -CEASA;

III Companhia de Habitação do Piauí – COHAB;

IV Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI;

V Companhia de Gás do Estado do Piauí S/A – GASPISA;

VI Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP

VII Companhia Editora do Piauí – COMEPI.

I Secretaria de Transportes;

II Secretaria de Agronegócios;

III Secretaria de Ciência e Tecnologia;

IV Secretária de Gestão Interna;

V Controladoria Geral do Estado;

VI Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome;

VII Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

VIII Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências;

IX Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

X Conselho Estadual da Segurança Alimentar e Nutricional.

XI Conselho Estadual de Esportes do Piauí;

XII o Programa Permanente de Convivência com o Semi-árido – PPCSA.

I Secretaria de Interior e Assuntos Municipais em Secretaria das Cidades;

II Secretaria de Obras e Serviços Públicos em Secretaria da Infra-Estrutura;

III Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação em Secretaria do Desenvolvimento Rural;

IV Serviço Social do Estado em Secretaria da Assistência Social e Cidadania;

V Secretaria da Justiça e da Cidadania em Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos;

VI Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia em Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;

VII Secretaria de Trabalho e Ação Comunitária em Secretaria de Trabalho e Geração de Renda;

VIII Secretaria da Educação em Secretaria da Educação e Cultura;

IX Escritório Regional do Governo do Piauí – ERGOPI em Secretaria Extraordinária de Representação do Estado Piauí em Brasília;

X Conselho Estadual de Política Salarial em Conselho Estadual de Gestão de Pessoas.

I Secretário de Estado de Interior e Assuntos Municipais em Secretário de Estado das Cidades;

II Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos em Secretário de Estado da Infra-Estrutura;

III Secretario de Estado da Agricultura, Abastecimento e Irrigação em Secretario de Estado do Desenvolvimento Rural;

IV Presidente do Serviço Social do Estado em Secretario de Estado da Assistência Social e Cidadania;

V Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania em Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos;

VI Secretário da Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia em Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;

VII Secretário de Estado do Trabalho e Ação Comunitária em Secretário de Estado do Trabalho e Geração de Renda;

VIII Secretário Extraordinário do Escritório Regional do Governo do Piauí – ERGOPI em Secretário Extraordinário de Representação do Estado do Piauí em Brasília;

IX Secretário de Estado da Educação em Secretário de Estado da Educação e Cultura.

I Secretário de Estado dos Transportes;

II Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia; III -Secretário de Estado de Agronegócios;

IV Secretário de Gestão Interna.

I Secretaria de Projetos Especiais;

II Superintendência de Desenvolvimento do Extremo Sul do Piauí – SUDEX;

III Comissão de Controle das Entidades Estatais;

IV Empresa de Telecomunicações do Piauí S.A. – ETELPI

I extinção de funções ou cargos públicos quando vagos;

II fixar a lotação de pessoal nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, bem assim redistribuir servidores, no interesse do serviço;

III remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2003 em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu mesmo nível conforme definida no art. 4º, § 3º da Lei 5.255 de 12 de agosto de 2002, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso;

IV a organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de funções e de órgãos públicos;

V nomear liquidante, nos casos de dissolução de empresa pública.