Início › Legislação › Decreto nº 12.613/2007
DECRETO Nº 12.613, DE 4 DE JUNHO DE 2007
DecretoRevogadaMeio Ambiente
Revogada por Decreto nº 22.126/2023
Cria o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à pobreza, e dá outras providências.
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