Art. 1º

Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações: o inciso V ao art. 3°: IV o CAPÍTULO XXXVI - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO, com os respectivos arts. 1.095 - BK a 1.095 - BN, ao TÍTULO 11 - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS, do LIVRO 111 -DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2014: V - o § 17 ao art. 1.471-A, com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2014: