Início › Legislação › Decreto nº 18.689/2019
DECRETO Nº 18.689, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
DecretoNão consta revogação expressaMeio Ambiente
Dispõe sobre a regulamentação do Programa Ativo Verde, instituído pela Lei nº 7.033, de 28 de agosto de 2017.
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