Início › Legislação › Instrução Normativa nº 3/2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2019
Instrução NormativaNão consta revogação expressaMeio Ambiente
Regulamenta a celeridade, julgamento e tramitação dos procedimentos administrativos referente às infrações ambientais e dá providências
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