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InícioLegislação Instrução Normativa nº 1/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Instrução NormativaNão consta revogação expressaAmbiente de Negócios

Divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2024.

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