I Autorização: ato Administrativo, unilateral, precário, pessoal e intransferível, manejado no exercício da competência discricionária da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH-PI), por meio do qual é concedida a prestação do serviço comercial no interior da unidade de conservação, não ensejando direito à indenização para o particular quando da sua revogação a qualquer tempo. Diário Oficial Estado do Piauí

II Visitante: pessoa que visita a área da unidade de conservação de acordo com os propósitos definidos no seu decreto de criação e no seu plano de manejo.

III Prestador de serviço: pessoa física ou jurídica interessada em realizar a prestação de serviço comercial no interior da unidade de conservação.

IV Autorizado: pessoa física ou jurídica que possui Autorização da SEMARH-PI para realizar a prestação de serviços comerciais de operação de passeios náuticos, guia de turismo ou condução de visitantes.

V Guia de turismo: é o profissional, com formação técnica e cadastro junto ao Ministério do Turismo, que exerce as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos na unidade de conservação e que contribui para o monitoramento dos impactos nas áreas de visitação.

VI Condutor de visitantes: pessoa física capacitada e autorizada pela SEMARH a atuar na condução de visitantes na unidade de conservação, desenvolvendo atividades informativas e interpretativas sobre o ambiente natural e cultural visitado, apresentando conhecimentos ecológicos vivenciais, além de contribuir para o monitoramento dos impactos nas áreas de visitação, estando permitido conduzir apenas nos limites da unidade de conservação.

I Passeio náutico de embarcação a motor (pessoa jurídica);

II Passeio náutico de caiaques/canoas (pessoa jurídica);

III Acompanhamento por guia de turismo (pessoa física);

IV Acompanhamento por condutor de visitantes (pessoa física);

V Trilhas.

I Abertura do processo administrativo, por meio do Sistema Integrado de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos - SIGA, aos prestadores de serviço interessados em realizar os serviços de que tratam essa Instrução Normativa;

II Preenchimento e apresentação de todos os documentos exigidos pela pessoa física ou jurídica, pretendente a prestação do serviço.

III Análise será realizada pela equipe de Auditores Fiscais da Gerência de Áreas Protegidas (GAP) Diário Oficial Estado do Piauí da SEMARH, quanto ao cumprimento das exigências indicadas;

IV Emissão da autorização pela DCBio/SEMARH-PI;

V Publicação da lista de prestadores de serviços autorizados no Parque Estadual do Cânion do Rio Poti no site da SEMARH-PI;

I Passeio náutico de embarcação a motor (pessoa jurídica):

II Passeio náutico de caiaques/canoas não motorizado (pessoa jurídica):

III Acompanhamento por guia de turismo (pessoa física):

IV Acompanhamento por condutor de visitantes (pessoa física):

I Exercer exclusivamente os serviços previstos na Autorização e o que ela específica;

II Ter conhecimento e estar atualizado sobre as áreas da Unidade de Conservação em que estão previstas atividades de visitação, as normas do(s) atrativo(s) em que irá operar e as regras da unidade de conservação, conforme estabelecido no Plano de Manejo, bem notadamente em seu Zoneamento, bem como zelar pelo seu cumprimento;

III Informar aos visitantes sobre a biodiversidade e sobre a importância ecológica e social da Unidade de Conservação, enfatizando a proibição de coleta de material biológico, geológico, entre outros;

IV Informar aos visitantes os riscos inerentes à realização das atividades desenvolvidas, em Diário Oficial Estado do Piauí específico, os aspectos de segurança necessários e os procedimentos durante a visita aos atrativos.

V Orientar os visitantes sobre procedimentos relacionados à coleta, acondicionamento e à deposição do lixo durante a visita, assim como realizar o adequado gerenciamento dos resíduos produzidos durante a operação das atividades na Unidade de Conservação, responsabilizando-se por todo resíduo gerado, inclusive aqueles não destinados adequadamente pelos seus clientes;

VI Informar ao visitante que deseja realizar filmagens com objetivo comercial ou de pesquisa científica, a necessidade de solicitar autorização específica da Diretoria de Conservação da Biodiversidade (DCBio) da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH-PI);

VII Comunicar à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH-PI) e/ou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Buriti dos Montes-PI (SEMMA), a ocorrência de dano ambiental ou infração presenciada durante a atividade, bem como quaisquer incidentes, acidentes ou outras situações anormais ocorridas;

VIII Informar à SEMARH as estatísticas acerca do quantitativo de pessoas atendidas mensalmente durante todo o prazo de validade da Autorização.

IX Orientar seus funcionários e colaboradores a observância das normas da unidade de conservação, bem como lhes dar ciência de que a Autorização não representa qualquer tipo de vínculo empregatício com a SEMARH-PI;

X Responder civil, penal e administrativamente pelos atos de seus funcionários e colaboradores, bem assim por danos ou prejuízos causados a terceiros e à Unidade de Conservação;

XI Permitir, a qualquer tempo, à SEMARH-PI, e aos demais órgãos ambientais competentes, a realização de vistorias em equipamentos, infraestruturas e embarcações utilizadas para a execução dos serviços autorizados;

XII Garantir o transporte à SEMARH nos casos de vistoria in loco e fiscalização;

XIII Estar identificado como prestador de serviço, utilizando crachá fornecido pela SEMARH-PI e portando a Autorização prevista nesta Instrução Normativa. As empresas autorizadas devem, ainda, manter em local visível, durante o período de operação, os documentos exigidos para o funcionamento do empreendimento.

XIV Exigir de funcionários, colaboradores e visitantes o uso de colete salva-vidas em todas as atividades que envolvem passeio náutico, incluindo o banho recreativo.

XV Manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento para operar a prestação de serviço;

XVI Manter as embarcações de acordo com as normas da Capitania dos Portos e devidamente equipadas com materiais de salvatagem e segurança;

XVII Apresentar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme modelo disponibilizado, assinado por responsáveis legais de instituições, escolas, organizações não governamentais (ONGs) entre outros, quando se tratar de visitas de grupos compostos por menores de idade. Diário Oficial Estado do Piauí

XVIII Certificar-se que os menores de 18 anos estejam acompanhados de seus pais ou responsável legal durante a visita à unidade de conservação.

XIX Certificar-se que nas visitas um adulto acompanhará um grupo de máximo 10 (dez) crianças;

XX Respeitar, em caso de passeio, o limite máximo de 4 (quatro) visitantes para cada profissional habilitado;

XXI As pessoas jurídicas autorizadas, apresentarão um relatório mensal com a quantidade de visitantes ao Parque Estadual do Cânion do Rio Poti e demais informações complementares e incidentes para registro no Órgão Ambiental.

I Prestar serviços sem portar a Autorização válida emitida pela SEMARH-PI;

II Fornecer serviços que não estejam devidamente autorizados;

III Utilizar, expor e divulgar propagandas, material promocional ou de comunicação visual que incentive a prática de atividades e serviços que não são regulamentadas pela legislação ambiental federal e pelos regulamentos da SEMARH-PI;

IV Realizar a prestação do serviço fora das áreas autorizadas pela unidade de conservação;

V Instalar e/ou modificar estruturas e equipamentos sem autorização da SEMARH-PI;

VI Vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a Autorização;

VII Alimentar, matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar e utilizar para quaisquer fins espécimes da Fauna Silvestre, nativos ou em rota migratória;

VIII Realizar tentativas de resgate ou salvamento de Fauna sem prévia comunicação com a SEMARH-PI;

IX Coletar material biológico e geológico sem a devida autorização da SEMARH-PI;

X Retirar, realocar ou instalar itens de sinalização da unidade de conservação sem autorização da SEMARH-PI;

XI Fundear embarcações e realizar desembarques em locais não autorizados;

XII Usar embarcações que estejam dispersando resíduos de qualquer natureza ou emitindo fumaça excessiva, entre outras condições que causem poluição ou degradação ambiental.

I Em caso de primariedade de descumprimento das normas desta Instrução Normativa, das informações detalhadas na Autorização, será aplicada uma advertência ao prestador de serviço autorizado.

II Em caso de reincidência de descumprimento das normas desta Instrução Normativa, das informações detalhadas na Autorização, esta será suspensa em até 30 (trinta) dias.

III Em caso de uma nova reincidência haverá cassação da Autorização.