Art. 1 Não será permitido, sob nenhuma hipótese, o depósito de qualquer espécie de lixo atômico em toda a extensão geográfica do território piauiense, exceto aquele produzido no próprio Estado do Piauí.

Art. 2 A proibição de que trata o artigo anterior, estende-se, também, a todo e qualquer produto cientificamente considerado nocivo à saúde humana e ao equilíbrio ecológico.

Art. 3 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.